Ponto de Direito
A liberdade não ficou do nosso jeito
Deram nossa liberdade,
Cadê nossos direitos?
Sr. Manoel Moraes, Quilombo Santa Rita do Bracuí, Angra dos Reis/ RJ
Leis e Decretos que garantem direitos à população afro-descendente
RACISMO NO BRASIL - AS LEIS ATUAIS
LEI Nº 7.716, DE 05 DE JANEIRO DE 1989 (LEI CAÓ) – Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
LEI Nº 9.459, DE 13 DE MAIO DE 1997 – Altera os arts. 1º e 20 da Lei 7.716, de 5 de Janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e acrescenta parágrafo no art. 140 do decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
LEI Nº 11.645 DE 10 DE MARÇO DE 2008 (AMPLIAÇÃO DA LEI 10.639, DE 9 DE JANEIRO DE 2003) - Estabelece as diretrizes e bases para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática História e Cultura Afro-Brasileira.
LEI Nº 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010 – Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.
DECRETOS
DECRETO Nº 4.228, DE 13 DE MAIO DE 2002 – Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Programa Nacional de Ações Afirmativas e dá outras providências.
DECRETO Nº 4.886, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003 – Institui a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial – PNPIR e dá outras providências.
DECRETO Nº 4.887, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003 – Regulamenta a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes dos quilombos.
INSTRUÇÃO NORMATIVA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 57, DE 20 DE OUTUBRO DE 2009 – Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação, desintrusão, titulação e registro das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 e o Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003.
RACISMO NO BRASIL - AS LEIS DO PASSADO
Leis do século XIX do período escravagista:
- LEI DIOGO FEIJÓ - lei contra o tráfico de escravos;
- LEI EUZÉBIO QUEIROZ - Lei 581, de 4 de setembro de 1850- 2º lei contra o tráfico;
- DECRETO DOS AFRICANOS LIVRES – Decreto 13003, de 28 de dezembro de 1853;
- NOVO DECRETO DOS AFRICANOS LIVRES – Decreto 3310, de 24 de setembro de 1864;
- LEI NABUCO DE ARAÚJO ( Lei 731, de 5 de junho de 1854);
- LEI DO VENTRE LIVRE ( Lei 2040, de 28 de setembro de 1871);
- LEI DOS SEXAGENÁRIOS (Lei 3270, de 28 de setembro de 1885) –
- LEI ÁUREA ( Lei 3353, de 13 de Maio de 1888);
SOBRE O PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL
DECRETO 3.551 DE 4 DE AGOSTO DE 2000 - instituí o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial
DECRETO 5.753 DE 12 DE ABRIL DE 2006 – Promulga a Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, adotada em Paris, em 17 de outubro de 2003, e assinada em 3 de novembro de 2003.
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